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Dia do Cliente: conheça 5 dos principais direitos do consumidor

As relações de consumo têm direitos básicos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor; confira alguns dos que mais fazem diferença em suas decisões!

15/09/2021 08h30 Atualizada há 1 mês
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Por: Vítor Tobias
Créditos: PixaBay/Banco de Imagens
Créditos: PixaBay/Banco de Imagens

Os clientes contam com uma série de direitos que devem ser respeitados nas relações de consumo. Por isso, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a lei que apresenta algumas das principais diretrizes e, também, as punições para empresas que desrespeitarem os direitos do consumidor.

O CDC está na lei Nº 8.078/90 e trouxe grandes conquistas para as relações de consumo ao garantir situações mais justas e equilibradas para as partes envolvidas nas transações comerciais. Ao longo dos anos, o mercado se desenvolveu e o código do consumidor sempre foi um instrumento importante para garantir a segurança e orientação dos clientes. 

Os consumidores podem e devem usar o CDC para entender os seus direitos, especialmente em situações em que se sintam prejudicados pela empresa que oferece um determinado produto ou serviço. 

No documento, constam as obrigações das empresas em relação a uma série de situações na relação de consumo e, ao mesmo tempo, as punições previstas para quem desrespeitar o cumprimento dessas regras.

O CDC ainda conta com vários artigos com diretrizes e previsões de punição para um grande número de situações que podem atentar contra os direitos dos clientes. 

Por ser um documento para consulta, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem manter um exemplar do CDC em local visível e de fácil acesso, como prevê a Lei Nº 12.291/10.

Ao mesmo tempo, os órgãos de defesa do consumidor também estão à disposição para informar quais são os direitos que devem ser respeitados, principalmente com base no CDC. Por isso, trazemos aqui os principais direitos do consumidor para você conhecer!

Principais direitos na hora de adquirir um produto

A aquisição de produtos é um momento importante para os consumidores. Afinal, cria-se uma grande expectativa de que determinado produto tem todas as características esperadas pelo cliente e, principalmente, cumpre a sua função.

Porém, uma série de situações podem acontecer nesse momento. O cliente pode se arrepender da compra, a loja pode tentar vender um produto que o consumidor não deseja ou a o prazo de garantia da mercadoria pode não ser respeitado pelo estabelecimento comercial.

Por isso, conheça os principais direitos do consumidor na hora de adquirir um produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Direito de arrependimento

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como na internet ou telefone. Isso significa que a pessoa pode desistir da compra no prazo de 7 dias após a formalização do contrato ou o recebimento do produto, sem ter que justificar a sua desistência.

No entanto, até 31 de outubro de 2020, em função da pandemia, existiam alguns critérios diferentes, especialmente na compra de alimentos ou medicamentos.

Proibição de venda casada

A loja obriga a compra de um segundo item para que você leve o produto de seu interesse? Ou, ao solicitar crédito ou outro serviço em seu banco, o gerente insiste na compra de um título de capitalização? Saiba que isso não é obrigatório. Se não for de seu interesse, não existe necessidade de aceitar as ofertas.

Preços distintos na mesma loja

Muitas vezes, por erro do profissional responsável pela remarcação ou atualização de valores, existem mercadorias idênticas (mesma marca, quantidade e volume) com etiquetas de preço diferentes. Nesse caso, o consumidor tem direito de pagar o menor valor divulgado, desde que se trate de um erro não justificável.

Prazos de garantia

De acordo com o CDC, a garantia legal obrigatória para produtos e serviços independe de previsão em contrato. Dessa forma, no caso de bens duráveis, o prazo para reclamação é de 90 dias. Já para os não duráveis, são 30 dias de garantia. 

Nesses casos, o CDC dá o direito à empresa de tentar realizar o reparo, dentro de um período de 30 dias. Caso não o faça, o consumidor poderá exigir a troca ou o ressarcimento do valor pago. 

*Com informações do Portal Seu Direito.

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